Nesta segunda-feira, 20, o Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada. Após ser aprovada pela Câmara, a próxima fase é a sanção.
Definido como o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, o ICMS é de competência dos Estados. No entanto, o projeto aprovado hoje altera a Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicação do imposto.
De forma geral, o projeto determina que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, feito no geral entre pessoas físicas, o diferencial de alíquota será de responsabilidade do Estado daquele que adquiriu o produto. Logo, o texto estende a obrigatoriedade do repasse desse diferencial às transações em que o consumidor está em um Estado diferente de onde é cobrado o ICMS.
O autor do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE), argumenta que “Hoje, pelo menos 23, 24 Estados importam, recebem mercadorias de 3 ou 4 Estados brasileiros. Isso já é praxe: os Estados que enviam a mercadoria ficam com um percentual do ICMS, e os Estados que recebem ficam com um outro percentual, mas essa regulamentação era feita através de um ato do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e o Supremo Tribunal Federal entendeu que não deveria ser dessa forma, que deveria ser uma lei complementar”, disse.
Já o relator do texto na Câmara, Eduardo Bismarck (PDT-CE), incluiu no parecer a necessidade imediata de criar um portal eletrônico em que a apuração do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte serão feitas de forma centralizada. Ele também pontua que este portal deve ser operado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária): “Sem dúvida, a centralização da apuração do imposto devido a todos os entes federados em um só ambiente facilita, sensivelmente, o cumprimento dessas obrigações pelo sujeito passivo”, escreveu.
Fonte: Roma News / Com informações do Poder 360
