Com graves problemas ambientais e de saúde pública, MPPA ajuíza Ação contra Município

Diante da situação de precariedade no funcionamento do “lixão” urbano e na gestão de resíduos sólidos em Igarapé-Miri, o Ministério Público do Pará (MPPA) ajuizou na última quarta-feira (10) Ação Civil Pública, em caráter de urgência, contra o Município. Com a Ação, o promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes requer determinação judicial obrigando a Prefeitura a cumprir uma série de ‘’providências enérgicas’’ quanto a solução dos problemas ambientais e de saúde pública identificados na cidade.

O MPPA requer a obrigação da Prefeitura em, no prazo de 90 dias, apresentar e realizar o início da execução do plano de encerramento dos “lixões” existentes no município de Igarapé-Miri, apresentar plano de recuperação das áreas degradadas e seus entornos, bem como promover o licenciamento ambiental de um sistema adequado de destinação final de resíduos sólidos, com a implantação de aterros sanitários em conformidade com a legislação ambiental vigente.

‘’O município de Igarapé-Miri como a maioria dos municípios paraenses trata com falta de absoluto interesse a questão do saneamento básico, especialmente tendo em vista que há anos mantém “lixão” a céu aberto, fazendo coleta clandestina de lixo doméstico’’, declara o promotor de justiça, ressaltando que o Município não possui e nunca teve licenciamento ambiental para operar os resíduos sólidos. A Administração Público também não possui Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), programa de reciclagem e compostagem, programas de coleta celetiva e de educação Ambiental, todos previstos em lei.

Em vistoria esta semana na área urbana do principal lixão da cidade, localizado na estrada de Vila Maiuatá, a Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri constatou inúmeras irregularidades no local. Dentre outras, o depósito de resíduos sólidos em solo sem sistema de impermeabilização ou sistema de coleta e tratamento do chorume; a queima de lixo hospitalar em vários pontos; o não funcionamento do prédio de reciclagem; a poluição de mata nativa e nascentes; além da presença de pessoas, crianças e animais no local.

Com a Ação Civil Pública, o MPPA busca a determinação judicial para a imediata retirada das famílias do local e inclusão destas em programas de benefício social. Se acatada a integralidade da Ação do Ministério Público, a Prefeitura de Igarapé-Miri deverá fornecer incentivos fiscais e outros benefícios para a constituição de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; adotar junto aos catadores individuais ou organizados as medidas necessárias ao enfrentamento à covid-19; assim como apresentar e executar projeto de educação ambiental direcionada às comunidades locais, referente ao gerenciamento dos resíduos sólidos domésticos e urbanos.

Pandemia

Diante da pandemia da covid-19 e da necessidade de adoções de medidas referente à coleta de resíduos sólidos, o MPPA já havia expedido uma Recomendação à Prefeitura de Igarapé-Miri, após instauração de Inquérito Civil em setembro de 2020. Sem reposta da antiga gestão municipal, o MPPA havia recomendado providências para o estrito cumprimento de normas técnicas de prevenção da disseminação do vírus na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores.

A Ação Civil Pública ajuíza nesta quarta (10), segue a linha das tentativas de resolução extrajudicial dos graves problemas identificados na gestão de resíduos sólidos no município. Dentre outros pontos, o MPPA também requer a obrigação da Prefeitura na elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como na criação de pontos de entrega de resíduos sólidos em todos os distritos, vilas e comunidades, em locais de fácil visibilidade e acesso à população.

Além da Ação Civil Pública destinada a atual gestão do município, o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri, requisitou a abertura de inquérito policial contra o ex-prefeito municipal e ex-secretária municipal de meio ambiente, considerando a inércia da antiga gestão na tentativa de resolução dos problemas ambientais da cidade.
 

Fonte: Texto: Renan Monteiro, Assessoria de Comunicação MPPA
Edição: Edyr Falcão

Fotos: Promotoria de Justiça de Igarapé-Miri