MPPA ajuíza ação de improbidade administrativa contra agentes públicos pela dispensa irregular de tributos na compra de equipamentos médicos

O Ministrio Público do Estado do Pará ajuizou, nesta sexta-feira (9), Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o governador Helder Barbalho, servidores da administração estadual e representantes da empresa SKN do Brasil. A ação requer o afastamento de Helder Barbalho do cargo de governador, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos réus, indisponibilidade de bens e a condenação dos mesmos ao pagamento de danos morais coletivos pelos prejuízos causados aos cofres públicos que ultrapassam 12 milhões de reais. A ação é assinada pelo procurador-geral de justiça, Gilberto Valente Martins. 

A Ação Civil Pública de improbidade administrativa é decorrente da concessão irregular de benefício fiscal pelo Executivo Estadual à SKN do Brasil, empresa contratada para o fornecimento de respiradores e bombas de infusão destinados ao combate da Covid-19. A isenção tributária viola a lei de responsabilidade fiscal incorrendo em ato de improbidade. 

Além do governador foram denunciados o secretário da fazenda Estadual, René de Oliveira e Sousa Júnior; a coordenadora executiva regional de administração tributária, Lilian de Jesus Pena Viana Nogueira; o auditor fiscal, Wilton dos Santos Teixeira; a empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos LTDA; o procurador da empresa, André Felipe de Oliveira da Silva; os sócios Felipe Nabuco dos Santos e Márcia Velloso Nogueira; o contador contratado pela empresa Thiago Dendena; e o parceiro da empresa Glauco Octaviano Guerra. 

De acordo com as investigações do Ministério Público, a dispensa irregular do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi combinada por meio de conversas telefônicas entre o governador, o secretário da fazenda, o secretário estadual de saúde e representantes da SKN do Brasil. 

No intuito de mascarar o não recolhimento do imposto a SKN do Brasil criou uma filial da empresa no Pará com a ajuda do secretário da fazenda Estadual, René de Oliveira e Sousa Júnior; da coordenadora executiva regional de administração tributária, Lílian de Jesus Pena Viana Nogueira; e do auditor fiscal, Wilton dos Santos Teixeira. 

O imóvel onde funcionaria a empresa foi alugado às vésperas da contratação, pelo período de três meses, apenas para o fim de permitir a concessão do benefício.

De acordo com a denúncia, a irregularidade foi concretizada com a edição do Decreto Estadual n°718/2020 cuja minuta foi previamente enviada pelo secretário da fazenda Estadual, René de Oliveira e Sousa Júnior ao sócio da SKN do Brasil André Felipe de Oliveira da Silva e publicado no curso das respectivas contratações.

Os prejuízos aos cofres públicos referentes aos valores não recolhidos é de R$ 12 milhões, 043 mil, 373 reais e 49 centavos. “Os agentes responsáveis pela referida conduta agiram de forma consciente e inequívoca para impedir irregularmente o recolhimento do imposto, o que caracteriza ato de improbidade”, destaca o texto da ACP. 

Em outra ação, o Ministério Público já havia denunciado o governador e integrantes do Executivo Estadual e da empresa SKN pela contratação superfaturada de aparelhos e equipamentos que não funcionavam e que sequer foram entregues em sua totalidade.

 Clique aqui para acessar a íntegra da ação 

Fonte da Matéria: mppa.mp.br