MPPA requer suspensão de cobrança de taxa de iluminação pública em zona rural

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Equatorial Pará devido a cobrança indevida de moradores da zona rural de Parauapebas. De acordo com as denúncias, a empresa estaria cobrando por serviços de iluminação pública para pessoas que não recebem esse serviço. A ACP foi assinada na última quarta (31), pela promotora de Justiça Francys Gualhardo Vale.

No documento, o MP requer o fim da cobrança para a zona rural do município e o pagamento de indenização por dano moral e material causado aos consumidores. A Promotoria solicita também que os moradores recebam de volta o dinheiro pago pelo serviço que não recebem ou que seja feita a compensação nas próximas faturas que serão pagas.

O caso começou após moradores da Rua Castanheira (região do Rio Gelado) e Vicinal 03 (estrada Paulo Fonteles), localizadas na zona rural de Parauapebas, denunciarem a cobrança indevida pelo serviço de iluminação pública. Uma equipe do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MP foi aos locais para apurar as denúncias e constatou que lá não há iluminação pública. 

Segundo a promotora, as informações obtidas pelo GATI “confirmam, sem sombra de dúvidas, que a empresa vem enriquecendo ilicitamente às expensas dos consumidores rurais do Município, configurando abuso ao consumidor e enriquecimento ilícito”, afirmou na Ação. 

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria tentou contato com a Equatorial e com o Procon, para verificar possíveis reclamações realizadas ao órgão. A empresa foi oficiada para que explicasse o motivo da cobrança, entretanto usou artigos revogados da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para justificar a cobrança e ignorou a lei municipal que isenta os consumidores da zona rural que não recebem iluminação pública o pagamento desse serviço. 

Texto: Sarah Barbosa, Ascom
Foto: Reprodução

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Fonte: mppa.mp.br